Antecedentes

A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC), criada em 2004 pelo Decreto-Lei n. º38/2004 de 11 de outubro, tem entre outras atribuições, a de “investigação de situações marcadamente atentatórias aos direitos humanos que tenham sido levadas ao seu conhecimento ou que tenha conhecido por iniciativa própria”, nos termos da alínea d) do artigo 4º dos seus Estatutos. Para garantir a realização de tais atribuições, a CNDHC recebe, trata, encaminha e segue queixas de violações dos Direitos Humanos (DH) reportadas, quer por cidadãos de qualquer nacionalidade que se encontrem em território nacional como por nacionais que se encontrem no estrangeiro.

No âmbito da sua atribuição em matéria consultiva e da sua conexão com os órgãos de tratados e mecanismos de direitos humanos, a CNDHC tem elaborado e submetido os seus relatórios paralelos sobre a implementação dos tratados de direitos humanos em Cabo Verde. Um dos requisitos para o cumprimento das atribuições acima mencionadas passa por ter dados confiáveis e sistematizados e que permitam uma intervenção mais objetiva.

O Observatório surge, assim, como uma resposta estratégica para colmatar lacunas na produção e gestão de informação sobre direitos humanos em Cabo Verde. É uma ferramenta que reforça a capacidade da CNDHC de acompanhar e avaliar a implementação dos compromissos assumidos pelo Estado, contribuindo de forma mais eficaz para a formulação de recomendações, o acompanhamento de tratados e a prevenção de violações.

É neste contexto que se enquadra a criação do Observatório de Direitos Humanos de Cabo Verde, mecanismo de apoio às atividades da CNDHC e destinado a recolher informação junto dos diferentes setores e ao seu tratamento com a finalidade de facilitar os dados desagregados necessários à realização de recomendações, relatórios, proposição de políticas públicas em matéria de direitos humanos e demais trabalhos da CNDHC.

Essa perspetiva de trabalho se apresentou como uma possibilidade de resposta aos compromissos nacionais e internacionais e de avaliar o estado de avanço das políticas públicas em matéria de promoção dos direitos humanos, assim como uma oportunidade para a produção sistemática de artigos científicos e de informação sobre a situação.